ANÁLISE PL 3261
Análise mostra que, caso aprovado, o PL 3261 vai desestruturar completamente a política nacional de saneamento básico com a destruição das companhias estaduais de água e esgoto, além de provocar a maior insegurança jurídica do setor desde a época do fim do PLANASA, extinto em 1986, e dos conflitos intermináveis sobre a titularidade dos serviços de saneamento básico dirimidos pelo STF, após 13 anos de tramitação das ADI’s 1842-RJ e 2077-BA.
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